A Prefeitura de Imperatriz, diante da recente notificação referente à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, vem a público esclarecer que encara este momento como parte do processo legal e democrático, no qual o Ministério Público exerce seu papel de fiscalização e controle sobre os atos administrativos.

É importante ressaltar que, até o momento, trata-se apenas de um pedido por parte do Ministério Público à Justiça, no qual a Prefeitura foi notificada e está pronta para cumprir com as devidas obrigações legais. Nesse sentido, a administração municipal aguarda o momento oportuno para apresentar sua defesa, garantindo assim o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Reiteramos o compromisso da Prefeitura de Imperatriz com a transparência, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, e estamos à disposição para colaborar com as autoridades competentes, fornecendo todas as informações necessárias para esclarecer os fatos objeto da referida Ação Civil Pública.

Procuradoria-Geral do Município, 03 de maio de 2024.