A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLU), repudia veementemente as falácias (inverdades), proferidas por alguns candidatos (as) a vereador (a), no sentido de incitar a população, principalmente aos permissionários do Shopping da Cidade, Luís Danda, dando a ideia de que eles possuem o direito de propriedade de bens públicos (BOX no Shopping da Cidade).

A SEPLU esclarece que não existe lei em vigor, que possibilite a transferência de propriedade dos espaços (box) aos permissionários, sendo possível à Administração Pública apenas a disposição de seus bens para uso comum, seguindo os ditames dos dispositivos legais, conforme o art. 103 do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº10.406/2002, consolidado pela Lei Complementar nº 001/2018 (Plano Diretor do Município de Imperatriz).

Ademais, ressalta-se que todas as ações da Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLU) são pautadas no princípio da legalidade, tanto para instituir permissões, quanto para a reintegração dos referidos boxes que forem utilizados de maneira irregular pelos permissionários, sempre respeitando o devido processo legal.

EDNA CRISTINA SILVA PIMENTEL
Secretária Municipal de Planejamento Urbano