Técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Seplu, deram inicio está semana nas ações que visam disciplinar as atividades de vendedores ambulantes que atuam em espaços públicos da região central da cidade. Os trabalhos cumprem o que determina o Código de Postura do Município, a Lei Federal, 10.098/2000, e também atendem denúncias e reclamações de populares. Inicialmente a equipe esteve no Complexo Gastronômico da Culinária Popular, o Panelódromo, e nas praças de Fátima e Brasil.

“O ideal é conciliar a ordem pública com a questão social que estamos enfrentando por conta da Covid-19. Muitas pessoas perderam seus empregos por conta da pandemia e hoje estão tendo dificuldades de encontrar um trabalho formal de carteira assinada e buscam no comércio informal, uma alternativa para geração de trabalho e renda. Existe esse entendimento por parte da gestão municipal, porém, estamos atuando para atender esse público, mas sem descumprir o que estabelecem as leis e normas, dentre as quais, acessibilidade”, enfatizou Alessandro Pereira, secretário da Seplu.

De acordo com o artigo 44, Lei Municipal, 850/1997, que institui o Código de Postura, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeio, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem.

A Lei Federal, 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, em seu artigo 1º, assegura normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Segundo dados do Setor de Postura da Secretaria de Planejamento Urbano, atualmente, existem mais de 830 ambulantes cadastrados no sistema de informações da Seplu. A sede da pasta está situada no Complexo Administrativo Doutor Carlos Gomes de Amorim, Rua Rafael de Almeida  Ribeiro, 600, São Salvador.