A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (SERF) tem como missão conduzir o processo de regularização permanente de áreas urbanas ocupadas irregularmente, garantindo o direito à moradia, promovendo melhorias no ambiente urbano e elevando a qualidade de vida da população, contribuindo para o pleno exercício da cidadania.

Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Assegurar o cumprimento dos fins sociais da propriedade urbana, em conformidade com a legislação municipal;

• Planejar, articular, coordenar, integrar e executar todas as etapas do processo de regularização fundiária urbana;

• Realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e habitacionais de indivíduos e famílias, garantindo que a regularização seja realizada de forma legal e eficiente;

• Mobilizar toda a estrutura municipal, em articulação com órgãos e secretarias, para viabilizar a regularização fundiária;

• Atuar em parceria com a Procuradoria Geral do Município (PGM) para pleitos administrativos e judiciais em qualquer instância, visando fortalecer a política de regularização fundiária;

• Instaurar e processar o Usucapião Administrativo Urbano, promovendo a regularização fundiária conforme o Estatuto das Cidades e legislações correlatas;

• Emitir títulos definitivos de imóveis, garantindo segurança jurídica aos moradores beneficiados pelo processo de regularização.

Por meio de sua atuação integrada e estratégica, a SERF contribui para a ordenação urbana, a inclusão social e a cidadania, promovendo um desenvolvimento urbano sustentável e acessível, que respeita a legislação e fortalece o direito à moradia no município de Imperatriz.

Atendimento: 8h às 14h de segunda à sexta.

Contato: 99 98453-1653

Endereço: Rua Euclides da Cunha esquina com Rua Coriolano Milhomem. nº 246 Bacuri