A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Procuradoria Geral do Município, PGM, ajuizou na primeira vara da Fazenda Pública demanda judicial solicitando a nulidade do contrato com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, Caema, e o pedido de reintegração de posse. Objetivo da ação é ver declarado nulo o contrato de programa celebrado entre a empresa estatal e o Município.

No documento a PGM apresenta, de forma completa e embasada, as irregularidades no trâmite do processo legislativo, que resultou na Lei 1.650/2016, que renovou o contrato com a Companhia Ambiental do Maranhão, Caema. Entre os apontamentos que demonstram a invalidez do acordo, está o fato do processo legislativo ter tramitado completamente em menos de 30 dias, sem a participação popular e dos representantes de órgãos fiscalizadores.

Além disso, o contrato se torna irregular em razão de ter sido firmado no último mês da gestão do prefeito Sebastião Madeira (2013-2016). Ato de natureza ilegítima, dada a proibição de celebrar  contratos do tipo nos últimos seis meses do fim do mandato do prefeito da época. Também é elencado como motivo a previsão de doação de bens à Caema, sem o processo adequado e a previsão da isenção de tributos em favor da empresa sem prévio estudo do impacto orçamentário, o que configura renúncia de receita municipal.

A Procuradora-Geral do Município, Alessandra Belfort Braga, ressalta que a através da ação estima-se que o Poder Judiciário reconheça as irregularidades apontadas na formação do contrato. “Buscamos no final que seja determinada a rescisão do contrato entre o Município de Imperatriz e a Caema. Há anos nossa cidade sofre com a má prestação de serviços dessa estatal no abastecimento de água e tratamento de esgoto”, explica.

Ainda de acordo com a procuradora, a ação possui urgência e a declaração de nulidade é de extrema relevância à população imperatrizense, por se tratar de uma empresa que está provocando danos irreversíveis aos rios e riachos de Imperatriz. “Caema está 'matando' nosso meio ambiente. Buscamos com essa ação a possibilidade de que no futuro Imperatriz possa contratar uma nova empresa que preste um trabalho eficiente, de qualidade para o consumidor e com verdadeira responsabilidade ambiental”, completa.