A Prefeitura de Imperatriz deu continuidade nesta semana a uma série de reuniões entre representantes de secretarias para preparar sua estrutura administrativa visando a adoção da nova lei de licitação nº 14.133-2021. Dentre as exigências da nova legislação está a de criação de um departamento de compras mais estruturado para atender a administração municipal.

O controlador-geral do Município, David Antônio Cardoso, adiantou que a nova lei de licitação é de 2021, mas teve um período de adaptação de dois anos que venceu no dia 1º de abril deste ano e o Congresso Nacional prorrogou a vigência para o fim do ano.

“A lei exige algumas regulamentações entre os entes do Governo Federal, os Estados e os Municípios e aí nós estamos tratando dos aspectos para regulamentar a lei para que ela possa ser usada aqui no Município de Imperatriz”, disse Davi Cardoso.

O controlador-geral adiantou que, na prática, as discussões vão resultar, também, na elaboração de um projeto de lei para regulamentar a nova lei para execução pelo Município.

“Vamos preparar um projeto de lei que deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para fazer as mudanças na realização da estrutura administrativa do Município e aí na sequência vamos fluir com as regulamentações que muito provavelmente irão acontecer por decretos”, frisou Davi Cardoso.

A comissão de representantes das pastas trabalha com a possibilidade de que o projeto de lei do Executivo sobre o assunto chegue à Câmara Municipal, ainda, no primeiro período legislativo deste ano para discussão e aprovação.

“Além da aprovação dos decretos que vão fazer a regulamentação, vamos fazer a capacitação dos servidores para poder utilizá-los nas secretarias do município”, complementou o controlador.

Com a prorrogação da data de vigência do dia 1º de abril para o fim deste ano, os entes Federal, Estados e Municípios ganharam mais de seis meses para se preparar sendo que Imperatriz saiu na frente com as discussões e para a adequação a nova lei de licitações como fez questão de ressaltar o secretário da Administração e Modernização, Alex Silva.

“Nós sabemos que o prazo de vigência da nova legislação foi prorrogado, mas Imperatriz por ser um grande Município já vem buscando se adequar antes desse prazo”, revelou acrescentando que a Seamo vem puxando as discussões.

Das reuniões participam representantes da Seamo, Procuradoria Geral do Município, PGM, Controladoria Geral do Município, CGM, e a Comissão Permanente de Licitação, CPL.