O carnaval está chegando e a Prefeitura de Imperatriz por meio do Conselho Tutelar área I e II alerta a população para os cuidados e medidas que devem ser tomadas em situações que ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente, Eca. O Conselho Tutelar age a partir de denúncia que deve informar o nome da vítima, o denunciado, situação e endereço ao comissariado.

Os Comissários da Infância e da Juventude são colaboradores da Vara da Infância e Juventude, exercendo basicamente a função de fiscalizar o cumprimento das normas de proteção à criação e ao adolescente existentes, dentre elas as portarias judiciais expedidas na forma do disposto no artigo 140 da ECA.

O conselheiro tutelar, Laédson Carlos Silva Brito, explica que nessa época, outra grande preocupação é com o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Ele lembra que a Lei nº 13.106 de 2015 tornou crime a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas para este público.

“De acordo com a norma, é proibido “fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”, explica.

A Lei prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento.

O conselheiro ressalta que o trabalho deve ser em conjunto. “Pedimos que a sociedade fique de olhos abertos durante as festas de carnaval contra qualquer violência às nossas crianças e adolescentes, como  trabalho infantil, maus-tratos ou negligência. A proteção a eles é responsabilidade de todos nós”.

Caso identifique alguma situação, procure uma unidade do Conselho Tutelar ou a Polícia Militar mais próxima. Denúncias podem ser feitas também pelo telefone: (99) 99204-0155