A Prefeitura de Imperatriz realizou, na última terça-feira (24), o cumprimento de uma decisão judicial que determinou a reintegração de posse em uma Área de Preservação Permanente (APP), nas proximidades do novo Fórum da Comarca de Imperatriz, no Residencial Kubitschek. A ação foi executada de forma integrada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública Integrada, por meio da Defesa Civil e da Guarda Municipal; Secretaria de Planejamento Urbano (Seplu); Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) e Procuradoria Geral do Município (PGM).

Ao todo, sete imóveis foram identificados na área irregular. Seis deles foram demolidos conforme determinação judicial. Todas as residências já estavam desocupadas no momento da operação. De acordo com o procurador-geral do Município, Solon Rodrigues, a medida decorre de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em 2023, após a constatação de construções clandestinas em área protegida por lei. “Trata-se do cumprimento de uma ação civil pública que identificou edificações em área de APP. Na sentença, ficou determinada a desocupação dos imóveis”.

O procurador ressaltou ainda que o processo tramitou com ampla discussão e diálogo. “Houve várias audiências, inclusive com os envolvidos. O município, para cumprir a decisão judicial, adotou todas as medidas cabíveis. Não foi uma ação abrupta. As famílias foram previamente notificadas e, somente após todos os trâmites legais, foi realizada a demolição. Três famílias aceitaram a inclusão no programa municipal de aluguel social, garantindo suporte temporário neste momento de transição”.

O secretário municipal de Segurança Pública Integrada, Hílderson Alves, afirmou que a atuação envolveu prevenção de riscos, organização urbana e respeito à legislação ambiental. “A Defesa Civil realizou vistoria técnica, elaborou relatório detalhado e prestou orientação às famílias. A Guarda Municipal garantiu a ordem e a segurança durante todo o cumprimento da decisão”.

Laudos técnicos da Defesa Civil apontaram que a área é considerada zona de alagamento, cortada por um córrego natural. Durante o período chuvoso, a água se acumulava no local e as construções impediam o escoamento adequado, agravando o risco de inundações. Pois com as edificações, a água deixava de seguir seu curso natural, causando alagamentos e prejuízos à coletividade.