Publicado em: 10/04/2023 - Atualizado em: 26/09/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Imperatriz- MA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 599/90, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão e dá outras providências.
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