A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável por assessorar juridicamente a Administração Municipal e por representar o Município judicial e extrajudicialmente em todas as situações em que seja parte. Seu trabalho é pautado nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo que cada ação e decisão esteja alinhada com a legislação vigente e com os melhores padrões de gestão pública.

Entre suas atribuições, destacam-se:

• Regularização de atos administrativos e atualização da legislação municipal;

• Prática de atos administrativos preventivos, voltados à proteção do patrimônio público;

• Prestação de assessoria consultiva a todas as secretarias e ao Gabinete do Prefeito, com o objetivo de evitar contestações jurídicas de atos administrativos;

• Representação do Município em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais;

• Atuação estratégica para potencializar a arrecadação municipal e promover a eficiência na gestão pública.

Regida pelo artigo 22 da Lei Ordinária Municipal n.º 1.235/2007, a Procuradoria tem como missão oferecer um serviço jurídico de excelência, combinando rigor técnico e visão estratégica, assegurando que a administração municipal atue sempre de forma legal, segura e eficiente, em benefício da sociedade e do interesse público.

 

Atendimento: 8h às 14h de segunda à sexta.

Contato: 99 98453-1653

Email: pgm@imperatriz.ma.gov.br

Endereço: Rua Rui Barbosa, 218 - Estádio Municipal