O setor de lazer e entretenimento, que movimenta a economia local, deve emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e cumprir as obrigações fiscais específicas estabelecidas no Decreto nº 019/2023​.

A omissão de receitas pode resultar em autuações fiscais e multas elevadas.

Quando a NFS-e deve ser emitida?

A emissão da NFS-e é obrigatória para todas as atividades enquadradas no item 12 da Lista de Serviços, incluindo:
- Shows, espetáculos, festas e eventos culturais;
- Cinemas, teatros, circos e casas de show;
- Parques de diversão e clubes recreativos;
- Rodeios, exposições e eventos esportivos;
- Locação de espaços para eventos e festas.

Curiosidade! A tributação do ISSQN no setor de eventos leva em conta não apenas o preço do ingresso, mas também valores de consumação mínima, aluguel de mesas e camarotes e qualquer outra forma de cobrança de acesso​.

- Declaração de Eventos: Uma Obrigação Específica do Setor

O que é?
A Declaração de Eventos é um instrumento obrigatório para a apuração do ISSQN nas atividades de entretenimento.

Quem deve preencher?
- Promotores de eventos;
- Proprietários ou responsáveis pelos locais onde os eventos são realizados.

Prazo para entrega:
Deve ser enviada à Prefeitura até cinco dias úteis antes da realização do evento, informando:
- Valor e quantidade de ingressos vendidos antecipadamente;
- Capacidade do local e previsão de público;
- Datas, horários e detalhes do evento​.

Importante! O não cumprimento dessa obrigação pode gerar multas e penalidades tributárias.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

O descumprimento das obrigações fiscais pode resultar em:
- Multas sobre o ISS devido e acréscimos legais;
- Inscrição do débito em dívida ativa e possível cobrança judicial;
- Restrição para obtenção de alvarás e licenças para eventos futuros.

Além disso, o Fisco pode autuar e determinar a cobrança do imposto com base na ocupação de 50% a 100% da capacidade máxima do evento, caso não haja comprovação de receitas​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

Denúncia Espontânea e Autorregularização
Caso tenha identificado falhas na emissão de notas fiscais, a melhor alternativa é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado​.

Passos para regularização:
- Emitir as notas fiscais retroativas, se permitido;
- Recolher o ISS devido e formalizar a regularização junto à Prefeitura;
- Manter registros organizados para evitar problemas futuros.

A denúncia espontânea evita penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, organizadores de eventos e promotores de entretenimento!

- A realização de eventos exige emissão de NFS-e e declaração prévia à Prefeitura;
- A não emissão da nota pode resultar em sanções severas e prejuízos para futuras atividades;
- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu evento dentro da legalidade.

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