Após decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia da Lei estadual n° 11.274/2020, dispondo sobre a suspensão dos pagamentos de empréstimos consignados, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, Seamo, esclarece que deverá retomar os descontos em folha dos servidores com contratos vigentes.

Trata-se do resultado de medida cautelar da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Na alegação, a usurpação da competência da união para legislar sobre política de crédito.

A lei suspendia cobrança do cumprimento financeiro de servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, durante período de noventa dias.

O secretário de Administração e Educação, José Antonio Pereira, destaca que por essa razão os descontos em folha voltam a ser cobrados. “A partir da folha de pagamento deste mês de setembro, os valores referentes às parcelas dos consignados já voltarão a ser debitados”.