Na última segunda-feira (10), o desembargador Antônio José Vieira, suspendeu, por decisão liminar, audiência de instrução marcada para esta terça-feira, 11 de julho, no Plenário Léo Franklin, na Câmara Municipal de Imperatriz. Além disso, as novas audiências da Comissão Processante originária da CP01/2023, que estão em andamento, foram imediatamente suspensas.

O representante do prefeito Assis Ramos, advogado Luís Gomes Lima Júnior, considera nulo os atos do dia 5 de julho, audiência em que ele afirma que o trabalho da defesa foi prejudicado por membro da comissão.

“Minha argumentação é que o ato ocorrido dia 5 é nulo e que o desembargador o cancele por ausência de defesa, por não haver respeito ao princípio da ampla defesa do prefeito e do contraditório determinado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (CF); pelo cerceamento de defesa, em que o presidente da Comissão feriu o artigo 7º incisos XIII e XV do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inviabilizando por completo a defesa do prefeito Assis Ramos e pelas condições desfavoráveis ao defensor constituído”, relata. 

A comissão processante deve ficar paralisada até a conclusão da análise do ocorrido nos trabalhos do dia 5 de julho. Só após recursos e audiências com o Ministério Público do Estado do Maranhão, a Comissão Processante e demais partes, o desembargador emitirá uma decisão final.

Luís Gomes ressalta que, para a defesa do prefeito Assis, “a nulidade é evidente em razão do elevado prejuízo causado pelo presidente da Comissão Processante ao negar a suspensão das ações no dia 5 de julho, bem como vistas dos autos naquele momento prosseguindo com a audiência de instrução, à revelia da defesa constituída do prefeito Assis”. A Comissão Processante da Câmara Municipal pode recorrer da decisão.