Em cumprimento ao Código de Postura do Município e a Lei de Acessibilidade, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, Seplu, realizou nesta segunda-feira, 8, ação de ordenamento no setor da Feirinha do Bacuri, incluindo desobstrução de calçadas.

De acordo com coordenador de Fiscalização da Seplu, José Marques, os comerciantes foram orientados a retirarem produtos e objetos que haviam sido colocados no passeio público impedindo a passagem de pedestre e caso persistam, o próximo passo será a aplicação da lei. “Durante as ações de ordenamento, em caso de reincidência de infrações, poderão ser aplicadas leis e normas caso haja nas calçadas ou em vias públicas quaisquer objetos que dificultem o acesso dos pedestres e em frente a rampas de acesso destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais”, informou.

Segundo José Marques, as ações de ordenamento vão continuar, atendendo outros bairros de Imperatriz. "Vamos atuar na fiscalização e ordenamento em todos os setores da cidade de forma a garantir que o espaço público seja utilizado da forma devida, sempre atendendo as normas definidas em lei", enfatizou.

Em seu artigo 1º, a Lei Federal nº 10.098/2000, conhecida Lei da Acessibilidade, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

A Lei Municipal, 850/1997, Código de Postura do Município, capítulo 5ª, artigo 44, proibi embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais determinarem. 

Caso o contribuinte queira esclarecer dúvidas, fazer denúncia ou reclamação, deve manter contato com o Setor de Postura da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, por meio do whatsapp (99) 99151-5789, ou na Ouvidoria do Município, através do telefone (99) 99100-7484 ou do site: http://www.imperatriz.ma.gov.br/pmi/ouvidoria