A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, Seplu, vem desenvolvendo ações que visam coibir construções irregulares na cidade. Na Avenida Castelo Branco, Conjunto Vitória, atendendo denúncias de populares, a equipe de fiscalização da pasta embargou uma obra que estava sendo erguida sem alvará de construção, incluindo uma calçada fora dos padrões estabelecidos pela Lei das Calçadas, 1642/2016, que dispõe sobre a Política de Controle e Fiscalização dos passeios públicos.

“Quando há uma denúncia de irregularidade, a equipe da Seplu vai até o local verificar. Para se erguer uma obra é necessário o alvará de construção, que é expedido pela secretaria. Além da aprovação do projeto, para expedição do documento, o controle da construção estende-se à execução da obra, mediante fiscalização permanente, que possibilitará embargo e demolição quando em desconformidade com o projeto aprovado, ou com infringência das normas legais pertinentes. Toda construção urbana está sujeita a esse controle, que exige a prévia aprovação do projeto pela Prefeitura, com a subsequente expedição do alvará de construção e, posteriormente do habite-se”, explicou o titular da Seplu, Fidélis Uchôa.

Compete ao Município o controle administrativo da construção urbana, objetivando a garantia da estrutura e a forma de edificação da cidade. Em caso de obras irregulares é importante que a população denuncie através do telefone, (99) 99151-5789, ou na sede da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Seplu, no Complexo Administrativo Doutor Carlos Gomes Amorim, Rua Rafael de Almeida, 600, bairro São Salvador, no horário das 8h às 14h, de segunda à sexta-feira.