A Prefeitura de Imperatriz, por meio das secretarias de Planejamento Urbano (Seplu) e Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), deu início nesta quarta-feira, 15, às tratativas para elaboração do novo Código de Obras, Lei Municipal 197/1978, e atualização da Lei 003/2004, que dispõe sobre o Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. O encontro ocorreu no Complexo Administrativo Doutor Carlos Gomes de Amorim.

“A atividade de projeto e execução de edificações é uma atividade dinâmica, que se renova a cada dia. Por isso, há a necessidade de uma legislação atualizada, que normatize todos os procedimentos e regulamente o crescimento da cidade de maneira legalizada, sem prejuízos aos cidadãos, daí a necessidade de renovar o código e atualizar as leis que estejam defasadas”, explica o secretário de Planejamento Urbano, Alessandro Pereira.

Estiveram presentes técnicos da Prefeitura e representante da equipe de assessoria técnica, que irá atuar no processo de elaboração do novo Código de Obras e atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

O Código de Obras, 197/1978, é o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

A Lei 003/2004 dispõe sobre a divisão do Município em Zonas, define normas de parcelamento e uso do solo do Município, bem como estabelece as intensidades de ocupação, utilização e as atividades adequadas, toleradas e proibidas.