A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, abre o Programa de Parcelamento Incentivado, PPI. Iniciativa oferece aos contribuintes e empresas inadimplentes condições especiais para o pagamento de impostos e tributos. São concedidos descontos no IPTU, ISS, Alvará de Licenciamento e entre outras taxas, que chegam a 100% de abate nos juros e multas no pagamento à vista, além da possibilidade de parcelar em até 72 vezes.

O lançamento do programa via decreto municipal nº 27 é mais uma medida econômica emergencial tomada pela Prefeitura, neste momento crítico de enfrentamento da pandemia do coronavírus. As pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao PPI, devem utilizar o atendimento virtual da Sefazgo, por meio do Portal do Contribuinte ou através de e-mails (sefazgo@imperatriz.ma.gov.br e sefazgoitz.ma.gov.br). Atendimento presencial poderá ser feito apenas com autorização dos órgãos públicos competentes.

Secretário da Sefazgo, Josafan Júnior, enfatiza que o programa abre espaço para devedores com dívidas constituídas nos últimos 5 anos. “O PPI tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas que se encontram inadimplentes com o fisco municipal. Estando inscritas ou não em dívidas ativa ou ajuizadas”, comenta.

Outro ponto que merece destaque segundo o secretário é que débitos constituídos no atual exercício poderão ser parcelados, isso ajuda os empresários a não se apertarem no pagamento dos seus impostos. Ele explica ainda que o programa abre espaço para contribuintes que não conseguiram participar dos PPI anteriores. “Nos acordos, o devedor tem livre arbítrio para escolher a forma de negociação, tanto à vista como quantidades de parcelas que se achar necessário”, destaca.

Acesse o decreto em: https://d2uzqu0gkpnx87.cloudfront.net/site/uploads/2020/04/01/documento-65.pdf

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