A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública Integrada, esclarece como funciona o atendimento da Guarda Municipal de Imperatriz (GMI) em casos de denúncias de maus-tratos a animais, desde o recebimento da ocorrência até o encaminhamento do animal resgatado e as penalidades previstas em lei.

O secretário da SMSPI, Hilderson Alves, explica que as denúncias chegam à GMI por meio do Disque Denúncia ou identificadas durante o patrulhamento preventivo. “Ao constatar a ocorrência, especialmente em casos de flagrante delito, a guarnição realiza a condução do possível autor à Delegacia de Polícia, para a adoção das medidas legais cabíveis. De forma simultânea, é acionado o órgão competente para prestar os cuidados necessários ao animal vítima dos maus-tratos”.

Ao constatar a ocorrência, especialmente em situações de flagrante, a equipe adota os procedimentos legais. 

Após o resgate, o animal não retorna ao convívio do responsável denunciado. “Após o resgate, o animal é encaminhado ao órgão competente, onde recebe os cuidados adequados. Confirmada a situação de maus-tratos, o animal não permanece sob a guarda da pessoa acusada, podendo ser destinado conforme avaliação técnica, sempre priorizando sua proteção, segurança e bem-estar”, detalha o secretário.

Os maus-tratos contra animais são considerados crime no Brasil desde 1998, com a criação da Lei Federal nº 9.605, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A lei prevê punições para casos de abuso, ferimentos ou qualquer situação que cause sofrimento aos animais, incluindo penalidades criminais e administrativas.

Em 2020, a legislação passou por mudanças com a aprovação da Lei nº 14.064, chamada de Lei Sansão. A atualização aconteceu após um caso de grande repercussão nacional envolvendo maus-tratos contra um cão da raça pitbull, em Minas Gerais, e resultou no aumento das penas para crimes cometidos contra cães e gatos.

Com a Lei Sansão, a pena para quem pratica maus-tratos contra cães e gatos passou a ser de dois a cinco anos de prisão, além de multa e proibição de manter a guarda de animais. 

A população pode colaborar denunciando situações de maus-tratos diretamente à Guarda Municipal. “A denúncia pode ser feita de forma anônima, com garantia de sigilo, assegurando a proteção do denunciante”, afirma o Hílderson Alves.

A SMSPI orienta que as denúncias sejam feitas com o maior número possível de informações, como a localização exata do ocorrido, fotos ou vídeos da situação, o horário ou a frequência dos maus-tratos, a descrição do animal e das condições em que se encontra e, quando possível, informações sobre o responsável. As denúncias podem ser realizadas pelo Disque Denúncia da Guarda Municipal de Imperatriz, pelo número (99) 99120-7328.