Em reunião de trabalho realizada na quarta-feira (09), foram aprovados o Regimento Interno e o plano de ação do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.

Implantado pela Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos (Segov), o comitê tem a parceria da Defensoria Pública do Município, secretarias municipais, Defensoria Pública do Estado (DPE), Ministério Público e os cartórios de registro civil.

Desde a criação em atendimento ao decreto nº 26 do dia 10 de maio de 2023, o comitê vem reunindo seus integrantes e deliberando sobre ações desenvolvidas em várias etapas.

Como parte das etapas desenvolvidas até agora estão o mapeamento das áreas no Município que necessitam de atendimento e a capacitação de equipes de servidores da Prefeitura e de instituições parcerias para o desenvolvimento das ações de combate ao subregistro.

“O combate ao subregistro já acontecia por cada secretaria e órgãos da Justiça, mas agora os trabalhos serão realizados em conjunto através deste comitê”, explicou o secretário de Governo e Projetos Estratégicos, Eduardo Albuquerque.

A aprovação do Regimento Interno e do plano de trabalho se deu após várias reuniões e discussões sobre o tema pelos representantes das instituições e cartórios. Na prática, o comitê passa a existir de fato e de direito.

Eduardo Albuquerque fez questão de reforçar que nesse projeto não será combatido apenas o subregistro, como sugere o nome do comitê, mas garantir que sejam emitidas todas as documentações as quais o cidadão tem direito constitucional de possuir. Isso também vai garantir a cidadania e maior dignidade ao cidadão.

O comitê

A reunião desta quarta-feira foi realizada na Segov, pasta qual o comitê está vinculado e está sendo gerido, com apoio de secretarias municipais como Educação (Semed), Desenvolvimento Social (Sedes), Secretaria de Saúde (Semus), Defensoria Pública e Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado. E qualquer outra instituição da sociedade civil organizada pode participar dessa política do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

O comitê vai desenvolver, também, ações educativas, pedagógicas e mutirões de atendimento de atendimento a sociedade com a participação de todas as instituições, o Cartório do 2º Oficio e órgãos públicos envolvidos.