O Procon Municipal de Imperatriz vai realizar fiscalização preventiva nas instituições bancárias da cidade. Objetivo é garantir o cumprimento da Lei Municipal 1.556/2014, que regulamenta o tempo de espera dos clientes nas filas dos bancos, e o art. 13 da Resolução do Banco Central, nº 2.878/2001, que dispõe sobre afixação de informações ao consumidor, em especial sobre recebimento de boletos de outros bancos. 

Natalino Bezerra, advogado e coordenador do Procon, enfatiza que a medida visa garantir benefícios para o consumidor. “Trabalho consiste em assegurar o que foi proposto nas reuniões passadas com representes de ouvidorias bancárias, entre elas o recebimento de boleto de outros bancos, o funcionamento de bebedouros, disponibilidade de informações para clientes, entre outros serviços”, afirma. 

Segundo ele, o Procon realiza ações para viabilizar e garantir os direitos aos cidadãos. “Caso o cliente sinta-se lesado, as denúncias são de grande importância, o que  possibilita, no entanto, marcação de audiências e resolução dos problemas enfrentados por consumidores no dia dia”, ressaltou.

Ele explica ainda que o descumprimento pode caracterizar como crime de desobediência nos termos do art. 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. "Essas ações são importantes porque atingem muitas pessoas que muitas vezes tem seus direitos negligenciados. Desse modo, os serviços da rede Procon Municipal de Imperatriz têm levado cidadania a toda comunidade", pontua o coordenador, ao destacar que o órgão não cessará até que as agências regularizem seus serviços  e cumpram todas as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 

Durante os trabalhos são vistoriados ainda ficha de atendimento prioritário a idoso e deficientes, falhas no atendimento em caixas eletrônicos, disponibilidade de assentos preferenciais, além de supervisionar se os bancos funcionam de acordo com as normas das leis Municipal, Estadual e Federal.

Para informações, sugestões e reclamações, Procon Municipal funciona nas unidades do Imperial Shopping, das 8h às 18h e Tocantins Shopping das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.