Iniciou no último dia 08 e segue até 06 de maio período de inscrições para candidatos a membros do Conselho Tutelar de Imperatriz para o quadriênio 2020/2024. O processo de escolha acontecerá por meio de eleições no dia 06 de outubro. Interessados devem procurar Casa dos Conselhos na Rua Urbano Santos Nº 513, bairro Juçara entre Piauí e Ceará, no horário das 8h às 14h.

Eleição de 2019 visa preencher dez vagas com seus respectivos suplentes, sendo cinco para o Conselho Tutelar Área I e cinco Conselho Tutelar Área II. “Candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. Inscritos passarão por prova escrita a ser realizada dia 23 de junho, e só estará apto a concorrer uma das vagas quem for aprovado com no mínimo 7.0 pontos”, explicou a coordenadora da Casa dos Conselho, Ina Luiza.

Ela explica que membros eleitos receberão subsídio no valor de 4mil reais e exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 16, _§1º das Leis Municipais nº 599/90 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão.

São exigidos como requisitos básicos para candidatos:

- Reconhecida idoneidade moral;

- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 - Residir no município há mais de quatro anos, e na área de abrangência do Conselho Tutelar há mais de dois anos;

- Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

- Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

- Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

- Diploma de Nível Médio ou Superior;

- Ter experiência comprovada de atuação de atividade ligadas à promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e adolescente há mais de dois anos.

Inscrições

No ato da inscrição, interessado deve apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

- Carteira de identidade ou documento equivalente;

- Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;

- Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

- Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

- Comprovante de experiência na área da infância e juventude há mais de dois anos de efetivo trabalho com Criança e Adolescente através de certidão de instituições que desenvolva atividade com crianças e adolescentes há mais de dois anos e em efetivo exercício no município de Imperatriz-MA.

Do Conselho Tutelar

É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 10 (dez) membros: 05 (cinco) para o Conselho Tutelar Área I e 05 (cinco) Conselho Tutelar Área II; escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, Par. Único, art. 90 §3º, inciso II, arts. 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, Lei Municipais nº 599/90 nº 972/2001.