Órgão vinculado à Prefeitura de Imperatriz, a Procuradoria Geral do Município (PGM) faz balanço das principais ações realizadas durante o ano de 2021. Objetivo é mostrar transparência nos processos para da continuidade e eficiência ao serviço público. 

A Procuradora Geral do Município, Alessandra Belfort, relata a importância das ações desenvolvidas ao longo do ano. “A PGM, através das suas demandas judiciais e administrativas, viabiliza ações de grande impacto na cidade, a exemplo da verba do Fundef que proporcionou a reforma e construção de diversas escolas municipais. Destaca-se também, ação judicial para garantir a verba para construção do aterro sanitário de Imperatriz, além de intervenções judiciais e administrativas que garantem diversas obras na cidade", conclui.

 

Na pandemia, órgão desempenhou papel fundamental na regulamentação dos mecanismos de enfrentamento à Covid-19, com edições de decretos para delinear atuação de órgãos e entidades locais.  Houve também a continuação dos serviços de saúde, com acordos firmados na Câmara de Mediação em Direito da Saúde (CAMEDS) e, implementação, junto aos órgãos parceiros, do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.

Sobre o retorno responsável da economia no período de pandemia, o Procon Municipal atuou no combate a eventuais práticas abusivas, evidenciadas, no contexto da pandemia, na prevenção e combate ao superendividamento, restabelecimento do acesso responsável ao crédito e ao mercado de consumo pelos cidadãos.

Órgão atuou no reestabelecimento do pleno orçamento do município, embasados na redação originária da Lei Orçamentária Anual ao pleno vigor, para consecução de créditos adicionais suplementares, conforme decidido em Ação Direta de Inconstitucionalidade, apreciada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Outro ponto importante é a comunicação e o relacionamento institucional estabelecido ao longo do ano com a imprensa, representantes classistas, e órgãos como a Câmara de Vereadores, Ministério Público (Estadual, Federal e do Trabalho), Judiciário (Estadual, Federal e do Trabalho), Tribunais de Contas, com objetivo de tornar os processos mais transparentes com participação ativa de órgãos fiscalizadores.

Outra ação destacada pela PGM foi a celebração de acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual para resolver a questão dos concursados, convocando-os, e possibilitando a desoneração do município em mais de 3 milhões em multas, advindas da inadimplência da gestão passada.

Atualização, enxugamento e detalhamento do controle de precatórios, conforme dados do Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo como inclusão para o orçamento de 2021, na lista do TJ-MA enviada até julho/2021, apenas um único débito.

Em questões ambientais, Procuradoria atuou na organização do saneamento básico local, fornecimento de água e esgotamento sanitário, onde foram identificados vícios a revogar a delegação à CAEMA, circunstância que gerou procedimentos em várias frentes, inclusive com ajuizamento de ação e trabalhou junto à Justiça Federal na implantação do Aterro Sanitário.

A Procuradoria destacou, também, o funcionamento do programa computacional para gestão e acompanhamento de processos; ajuizamento de execuções fiscais e procedimentos em relação aos cartórios e demais sujeitos empresários quanto ao recolhimento de ISS e acordos judiciais em demandas trabalhistas e pagamentos dos contratos de locação das unidades de ensino do município.

Sobre as novas demandas distribuídas de janeiro a dezembro deste ano, o órgão contabilizou 388 judiciais trabalhistas 1.º e 2º grau, 6.468 do Tribunal de Justiça do Estado 1º e 2º grau, 52 na Vara da Infância e Juventude, 62 Justiça Federal 1º e 2º grau e 356 audiências realizadas. 

Em relação à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), 180 estão em andamento, 282  arquivados, 7 processos de sindicância, em andamento. Já os Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade (PAAR), 11 estão em andamento. Há 637 pareceres em processos administrativos de servidores dentre outros e 504 despachos em processos administrativos diversos. Já em alusão ao dia da criança, a PGM realizou evento social no bairro Bom Jesus.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é um órgão vinculado à Prefeitura de Imperatriz, que presta assistência e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções e atua na defesa dos interesses e direitos do Município, bem como a coordenação e centralização dos processos licitatórios.