Leis e Decretos Municipais

Conheça as normas municipais de Imperatriz-MA:

Lei Orgânica promulgada pela Cãmara Municipal Constituinte;

Leis Complementares e Ordinárias aprovadas pela Câmara Municipal que tratam de matéria de competência legislativa do município e

Decretos editados pelo Prefeito Municipal que regulamentam as leis e que dispõem sobre a organização da Administração Pública Municipal.

Lei Orgânica Municipal de Imperatriz-MA (LOMI)
Lei nº 850/1997 - Código de Postura; Lei Ordinária nº 1.095/2004
Lei Ordinária nº 1.601/2015 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Magistério
Lei Complementar nº 04/2007 - Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais no Município
Lei Ordinária nº 1.593/2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo
Lei Complementar nº 003/2014 - Regime Júridico Único dos Servidores Públicos Efetivos de Imperatriz
Lei nº 346/1985 - Dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos do Município; Lei Ordinária nº 1.389/2010 - Adita Dispositivos a Lei nº 346/85
Lei nº 923/2000 - Dispõe sobre a definição de Área Urbana de Imperatriz
Decreto nº 013/2015 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município; Decreto nº 009/2017; Instrução Normativa nº 01/2017; Decreto nº 003/2019
Lei nº 370/1985 - Cria Feriados Municipais e dá outras providências
Decreto nº 022/2007 - Regula o Pregão Presencial no Município
Lei Complementar nº 003/2010 - Institui o Programa de Incentivos Desenvolvimento Econômico do Município
Lei nº 1.235/2007 - Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura do Município de Imperatriz; Lei Ordinária nº 1.502/2012; Lei Ordinária nº 1.503/2012; Lei nº 1.533/2013; Lei nº 001/2016
Lei Ordinária nº 1.555/2014 - Institui a Política de Mobilidade Urbana no Município de Imperatriz e dá outras providências
Lei Ordinária nº 1.622/2016 - Dispõe sobre o acesso á informação no âmbito do Município de imperatriz
Lei Ordinária nº 1.628/2016 - Dispõe sobre a carreira de Servidor do Fisco Municipal; Lei Ordinária 1.768/2018 - Altera e Acrescenta dispositivos Lei Ordinária 1.628/2016.
Lei Ordinária nº 1.743/2018 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Domiciliares do Município
Lei Complementar nº 001/2017 - Cria o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas
Lei nº 1.250/2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Lei Ordinária nº 1731/2018 - Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Lei Ordinária nº 1718/2018 - Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Imperatriz
Lei Complementar nº 002/2019 - Cria o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Lei nº 824/97 - Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Funtamental e de Valorização
Lei nº 610/91 - Cria o Fundo Municipal de Saúde
Lei nº 780/95 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 790/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Lei nº 1069/2003 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente
Lei nº 469/1988 - Cria o Fundo Municipal de Irrigação
Lei nº 1.028/2002 - Cria o Conselho do Turismo de Imperatriz, o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providencias
Lei nº 1354/2010 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei nº 985/2001 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FUMTRAN) e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências
Lei nº 694/93 - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura - Fundo da Agricutura
Lei nº 1680/2017 - Cria o Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação
Lei nº 1.810/2020 - Altera, exclui e inclui ação, função e subfunção na Lei nº 1.708/2017, na Lei nº 1770/2018 e na Lei nº 1771/2018, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Imperatriz
Lei Ordinária nº 1.708/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021
Lei Ordinária nº 1.718/2018 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Imperatriz - MA
Lei Ordinária nº 1.811/2020 - Dispõe sobre a LDO 2020
Lei Ordinária nº 1.812/2020 - Altera a Lei nº 1708/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Imperatriz para o período de 2018/2021.
Lei nº 1541/2014 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
Lei Ordinária nº 1.813/2020 - Dispõe sobre a LOA 2020
Decreto nº 032/2003 - Dispõe sobre a regulamentação, composição e funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Decreto nº 004/2017 - Estabelece normas para concessão de Diárias no Âmbito do Poder Executivo Municipal
Lei Complementar nº 001 /2018 - Plano Diretor de Imperatriz
Decreto nº 019/2020 - Dispõe sobre as medidas e procedimentos temporários e emergenciais a serem adotados na de prevenção de contágio do COVID-19, e da outras providências
Decreto nº 21/2020 - Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção da transmissão da COVID-19, institui o Comitê Municipal de Prevenção e Combate a COVID-19
Decreto nº 023/2020 - Reconhece situação anormal por conta da propagação do contágio pelo COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral) e dos danos causados pelas Chuvas Inte
Decreto nº 24/2020 - Altera o Decreto nº 23/2020, que reconhece situação anormal por conta da propagação do contágio pelo COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infe
Decreto nº 28/2020 - Dispões sobre a prorrogação dos termos dos Decretos nº 019/2020, 021/2020, 023/2020 e 024/2020 que tratam sobre medidas e procedimentos temporários e emergencia
Decreto nº 31/2020 - Dispõe sobre o expediente da Administração Pública no período da Semana Santa
Decreto nº 032/2020 - Altera os prazos contidos no art. 2º, do Decreto nº 19/2020 e no inciso VI, do art. 2º, do Decreto nº 23/2020; e dispõe sobre o funcionamento de atividades econ
Decreto nº 039 de 15 de abril de 2020 - Altera os prazos e dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das medidas.
Decreto nº 042 de 20 de Abril de 2020. Altera o Decreto nº 39 de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins, em período de enfrentamento à pande
Decreto n°044 de 22 de Abril de 2020. Altera o Decreto n° 39 de 15 de abril de 2020 e Decreto n° 42 de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afin
Decreto nº 048 de 28 de Abril de 2020 - Dispõe sobre medidas relacionadas a Publicidade e Transparência das ações do Executivo Municipal acerca dos atos administrativos adotadas em função da COVID-19.
Decreto n° 050 de 30 de Abril de 2020 - Altera o Decreto n° 39 de 15 de abril de 2020 e Decreto n° 42 de 20 de abril de 2020
Decreto nº 054, de 09 de maio de 2020 - Altera o Decreto nº 050/2020, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins, em período de enfrentamento à pandemia
Decreto nº 57, de 16 de Maio de 2020 - Altera o Decreto nº 39 de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins, em período de enfrentamento à pande
Decreto nº 60, de 26 de Maio de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das medidas adotadas por este Muni
Decreto nº 67, de 15 de Junho de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das me
Decreto nº69, de 26 de Junho de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das med
Decreto nº 070, de 30 de junho de 2020 - abre crédito extraordinário ao orçamento do exercício de 2020 para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente da COVID-19
Decreto nº 073 de 07 de julho de 2020 - Abre crédito extraordinário ao orçamento do exercício de 2020 para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente da COVID 19
Decreto nº 077, de 11 de julho de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica
Decreto nº 082, de 26 de julho de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica
Decreto nº 083 de 27 de julho de 2020
Decreto nº 084 de 27 de julho de 2020 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 01/2011 no tratamento da geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços municipais
Decreto nº 085 de 28 de julho de 2020 - Designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Imperatriz
Decreto nº 086 de 30 de julho de 2020 - dispõe sobre a prorrogação do prazo adesão ao programa de pagamento incentivado - PPI 2020
Decreto nº 088 de 31 de julho de 2020 - abre crédito suplementar, pelo excesso de arrecadação, no exercício de 2020, para ações do programa benefícios eventuais, implementadas pelo governo estadual
Decreto nº 093 de 17 de agosto de 2020 - dispõe sobre alterações e acréscimos ao Decreto nº 038/2014 que regulamenta a consignação em folha de pagamento dos servidores municipais
Decreto nº 094, de 20 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, como bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais
Decreto n° 099 de 14 de setembro de 2020 – Regulamenta, em âmbito municipal, a aplicação da Lei Ordinária Federal n° 14.017/2020.
Decreto nº 087 de 30 de julho de 2020 - dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) referente ao exercício de 2020
Decreto nº 092 de 12 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo
Decreto nº 095, de 27 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo
Decreto n° 100 de 14 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre a regulamentação, composição e funcionamento do fundo municipal do meio ambiente - FUMMAM.
Lei Ordinária nº 1.343/2010 - Institui a lei geral municipal da microempresa e empresa de pequeno porte
Lei Complementar n° 05/2022 - Código Tributário do Município de Imperatriz-MA
Lei Ordinária nº 1.607/2015 - PCCS Contadores do Município de Imperatriz
Lei Ordinária nº 1.752/2018 - Altera o PCCS Contadores do Município de Imperatriz
Lei Ordinária nº 1.556/2014 - Dispõe sobre o atendimento aos usuários das agências bancárias estabelecidas no Município de Imperatriz
Lei Ordinária nº 1.996/2023 - Dispõe sobre o autorização do pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões/acordos judiciais relativas FUNDEF
Lei Complementar nº 001/2022 - Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSP)
Decreto nº 010 de 09 de fevereiro de 2023 - Altera o Decreto nº 105/2021, que estabelece os Ordenadores de Despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal
Lei Ordinária nº 1.498/2012 - Dispõe sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância
Decreto nº 110/2022 - Aprova o Plano Anual de Contratações Públicas para 2023 - PACP 2023
Decreto nº 009/2024 - Dispõe sobre a regulamentação das ações e procedimentos de auditoria interna realizados pela Controladoria Geral do Município de lmperatriz, e dá outras providências.
Decreto nº 012/2021 - Institui os Manuais de Procedimentos no âmbito municipal pra fiscalização interna nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e outros
Decreto nº 031/2024 - Institui o Plano Anual de Contratações Públicas (PACP) de 2024 da Prefeitura Municipal de Imperatriz (PMI)
Lei Ordinária Municipal nº 2.021/2024 - Altera o art. 38 da Lei municipal nº 1.235/2007 para regulamentar a Central de Compras do Executivo de Imperatriz-MA, e dá outras providências
Decreto Municipal nº 45/2024 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Executivo Municipal de Imperatriz, e dá outras
Decreto Municipal nº 100/2024 - Padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Imperatriz - MA e dá outras providências