Imperatriz

Leis e Decretos Municipais

Conheça as normas municipais de Imperatriz-MA:

Lei Orgânica promulgada pela Cãmara Municipal Constituinte;

Leis Complementares e Ordinárias aprovadas pela Câmara Municipal que tratam de matéria de competência legislativa do município e

Decretos editados pelo Prefeito Municipal que regulamentam as leis e que dispõem sobre a organização da Administração Pública Municipal.

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