CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

A família é a primeira instituição a ser convocada para suprir as necessidades básicas da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar age de forma ainda mais urgente, quando se constata que crianças e adolescentes sofrem maus- tratos, opressão, abuso sexual ou negligência.                   

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Eca.

O órgão é autônomo, ou seja, não está subordinado ao executivo municipal. Não existe Conselho Tutelar nas esferas estaduais e da União, sendo um órgão que existe apenas nos municípios e Distrito Federal.

Diante da importância deste conselho, a população não deve deixar de participar do Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares, que ocorre no dia 06 de outubro.

Confira aqui, a lista dos locais de votação e participe: