Regularização Fundiária
C-041
Lei Municipal
Publicado em: 01/01/2015 - Atualizado em: 01/01/2015
Lei Complementar Nº005/2015
Consolidação da Política de Regularização Fundiária Urbana no Municipio de Imperatriz, e dá outras providências.
Publicado em: 01/01/2015 - Atualizado em: 01/01/2015
Consolidação da Política de Regularização Fundiária Urbana no Municipio de Imperatriz, e dá outras providências.