Decreto nº 021-2021 - Dispõe sobre o funcionamentoda administração pública no enfrentamento do COVID-19

Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins,
neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das medidas adotadas por este Município para o
enfrentamento da pandemia do Coaid-7g, e dá outras providências.

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