A intermediação de negócios, compra e venda de bens e serviços, bem como a representação de terceiros, estão sujeitas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e devem ser devidamente registradas e tributadas conforme o Decreto nº 019/2023​.

Omissão de receitas pode ser detectada e resultar em penalidades!

Quando a NFS-e deve ser emitida? 

A emissão da nota fiscal é obrigatória sempre que houver a prestação de um serviço de intermediação. Isso inclui:

 - Corretores de imóveis, seguros e mercadorias;
 - Representantes comerciais e distribuidores;
 - Agentes de publicidade e propaganda;
 - Intermediação de negócios financeiros e crédito;
 - Empresas de marketplaces e plataformas digitais que conectam compradores e vendedores.

Curiosidade! No caso de marketplaces, a NFS-e deve ser emitida pelo valor da comissão recebida pelo intermediador, e não pelo valor total da venda​.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar:

- Multas e penalidades fiscais previstas na legislação municipal;
- Inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial;
- Impedimentos para participação em licitações e obtenção de financiamentos.

Além disso, empresas e profissionais autônomos devem exibir em local visível a obrigatoriedade da emissão da NFS-e, conforme exigido pelo Decreto nº 019/2023​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

Denúncia Espontânea e Autorregularização
Caso tenha identificado que deixou de emitir NFS-e corretamente, a melhor opção é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser fiscalizado​.

Passos para regularização:

Identifique os serviços prestados sem emissão de nota;
Emita as NFS-e retroativas, se permitido;
Recolha o ISS devido e protocole a regularização junto à Prefeitura;
Mantenha registros fiscais organizados para evitar futuros problemas.

A denúncia espontânea evita multas e penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, intermediadores de negócios!

Os serviços de intermediação são tributáveis e exigem emissão de nota fiscal;
A não emissão da NFS-e pode levar a autuações fiscais e restrições legais;
A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

 

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

 

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