Os serviços prestados sobre bens de terceiros estão sujeitos à tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme previsto no Decreto nº 019/2023​.

A omissão de receitas pode gerar autuações fiscais e penalidades severas!

Quando a NFS-e deve ser emitida?

A emissão da nota fiscal deve ocorrer sempre que houver a prestação de um serviço remunerado sobre bens pertencentes a terceiros, incluindo:
- Conserto e manutenção de máquinas e equipamentos;
- Guarda e armazenamento de bens móveis;
- Limpeza e conservação de bens e imóveis de terceiros;
- Gestão e administração de bens alheios, incluindo leilões;
- Reparo, pintura, lavagem e polimento de veículos.

Curiosidade! Em serviços de manutenção e limpeza, se o contrato incluir o fornecimento de produtos, a tributação pode envolver tanto ISS quanto ICMS, dependendo da operação​.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

A não emissão da nota pode acarretar:
- Multas e juros sobre o imposto devido;
- Inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial;
- Restrições para participação em licitações públicas e contratações empresariais.

Além disso, o contribuinte deve manter um aviso visível em seu estabelecimento informando que a NFS-e é obrigatória​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

Denúncia Espontânea e Autorregularização
Caso tenha identificado que deixou de emitir NFS-e corretamente, a melhor alternativa é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado pelo Fisco​.

Passos para regularização:
1- Emitir as notas fiscais retroativas, se permitido;
2- Recolher o ISS devido e formalizar a regularização junto à Prefeitura;
3- Manter registros organizados para evitar problemas futuros.

A denúncia espontânea evita penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, prestadores de serviços sobre bens de terceiros!

- A emissão da NFS-e é obrigatória para serviços de manutenção, guarda e gestão de bens alheios;
- A não emissão da nota pode resultar em autuações fiscais e restrições legais;
- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

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