A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Projetos Estratégicos (SEGOV), abre, entre os dias 21 e 25 de setembro, as inscrições para entidades e organizações da sociedade civil interessadas em participar do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC). O edital de convocação 001/2026, divulgado nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial, também prevê a inscrição de instituições interessadas em compor a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo.

“O CMDHC é um órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado administrativamente à SEGOV. A composição do Conselho prevê 12 membros titulares e igual número de suplentes, com participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil e Movimentos Sociais”, explica o diretor executivo da Segov, Guilherme Viana. 

De acordo com o Edital, as seis vagas destinadas à sociedade civil deverão contemplar representantes de Povos Originários; LGBTQIAP+; Refugiados; Pessoas em situação de rua; Afrodescendentes; e Religiões de matriz africana, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 5/2024.

“As inscrições deverão ser realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), localizada no prédio sede da Prefeitura, pelo responsável pela instituição que esteja de acordo com o edital”, destaca Guilherme. 

No momento da inscrição, o representante da entidade dever apresentar:

• Cartão do CNPJ ativo;
• Cópia do Estatuto Social devidamente registrado;
• Cópia da última Ata de Eleição e Posse da diretoria atual, com nomes completos e CPF dos dirigentes;
• Relatório de Atividades dos últimos 12 meses que comprove atuação na defesa dos Direitos Humanos;
• Indicação formal assinada pelo presidente ou diretor da entidade, informando os representantes delegado titular e suplente;
• Declaração assinada pelo representante legal atestando a autenticidade dos documentos apresentados.

A formação da Comissão Eleitoral será composta exclusivamente por representantes da sociedade civil. O grupo será formado por três representantes titulares de entidades ou instituições que não participarão como candidatas às vagas do Conselho.

“As pessoas e entidades interessadas em compor a Comissão Eleitoral deverão comparecer à SEGOV no período de inscrição do Edital. A Comissão Eleitoral será formada por 3 representantes de entidades da Sociedade Civil que não concorrerão às vagas de conselheiro no CMDHC”, conta o diretor executivo. 

De acordo com o edital, o mandato dos  conselheiros eleitos será de dois anos, permitida uma única recondução, e o exercício da função de membro do CMDHC é considerado serviço público relevante e não será remunerado. O resultado final e a homologação do processo estão previstos para 29 de outubro.

“A existência do CMDHC e a participação ativa da sociedade civil são essenciais porque permite que a população participe diretamente da elaboração, proposição, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas voltadas aos Direitos Humanos no município, da defesa das minorias e grupos vulneráveis, apuração e proteção contra violações e na construção de políticas permanentes”, conclui o secretário de governo, Esmerahdson de Pinho.