Os serviços funerários, incluindo translado, sepultamento, cremação e planos funerários, são tributados pelo ISSQN, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 019/2023​.

O não cumprimento das obrigações fiscais pode gerar multas, autuações e até a interdição das atividades!

Quem deve emitir a NFS-e?

A obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços se aplica a diversos serviços funerários, incluindo:
- Translado de corpos dentro do município;
- Sepultamento, cremação e exumação;
- Locação e manutenção de jazigos e sepulturas;
- Serviços de ornamentação e preparação do corpo;
- Planos funerários e seguros administrados por empresas privadas.

Curiosidade! Em Imperatriz, o ISSQN não compõe o preço dos serviços funerários, sendo cobrado separadamente do cliente​.

E se a empresa funerária estiver sob intervenção judicial?

Mesmo sob intervenção administrativa ou judicial, as empresas funerárias continuam obrigadas ao recolhimento do ISS, pois o tributo incide sobre o serviço prestado e não interfere na imunidade recíproca dos entes públicos​.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

A não emissão da nota fiscal pode acarretar:
- Multas e juros sobre o imposto devido;
- Inscrição do débito em dívida ativa e restrições legais;
- Possibilidade de sanções administrativas e suspensão das atividades.

Além disso, empresas funerárias devem manter um aviso informando a obrigatoriedade da NFS-e em local visível​.

Como evitar problemas com o Fisco?

Denúncia Espontânea e Autorregularização
Caso tenha identificado falhas na emissão de notas fiscais, a melhor alternativa é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado pelo Fisco​.

Passos para regularização:
1- Emitir as notas fiscais retroativas, se permitido;
2- Recolher o ISS devido e formalizar a regularização junto à Prefeitura;
3- Manter registros organizados para evitar problemas futuros.

A denúncia espontânea evita penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, prestadores de serviços funerários!

- O ISS incide sobre todos os serviços funerários, e a emissão da NFS-e é obrigatória;
- O imposto não compõe o preço do serviço, sendo pago separadamente pelo cliente;
- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

 Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

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