Os serviços de transporte de passageiros e cargas dentro dos limites do município estão sujeitos à tributação pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e devem seguir as normas do Decreto nº 019/2023​.

O não cumprimento dessa obrigação pode levar a autuações fiscais e sanções!

Quem deve emitir a NFS-e?

A obrigatoriedade da NFS-e se aplica a diversos serviços de transporte municipal, incluindo:
- Transporte público urbano (ônibus e micro-ônibus);
- Transporte escolar particular;
- Transporte de cargas dentro dos limites da cidade;
- Transporte de valores e encomendas locais.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

A não emissão da nota fiscal pode acarretar:
- Multas e juros sobre o imposto devido;
- Inscrição do débito em dívida ativa e restrições legais;
- Risco de fiscalização intensificada e possível interdição das atividades.

Além disso, empresas e prestadores individuais devem manter um aviso informando a obrigatoriedade da NFS-e visível aos clientes​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

Denúncia Espontânea e Autorregularização
Caso tenha identificado falhas na emissão de notas fiscais, a melhor alternativa é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado pelo Fisco​.

- Passos para regularização:
1- Emitir as notas fiscais retroativas, se permitido;
2- Recolher o ISS devido e formalizar a regularização junto à Prefeitura;
3- Manter registros organizados para evitar problemas futuros.

A denúncia espontânea evita penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, prestadores de serviços de transporte municipal!

- O ISS incide sobre serviços de transporte dentro da cidade e a emissão de NFS-e é obrigatória;
- A não emissão da nota pode resultar em autuações fiscais e restrições legais;
- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

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