A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), orienta os microempreendedores individuais do município sobre o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio do documento deve ser feito até o dia 31 de maio de 2026 e é obrigatório para todos os MEIs.

O assessor da SEDEC, André Leite, explica que o envio da declaração é necessário para manter a regularidade do CNPJ. “A Declaração Anual do MEI é muito importante porque é por meio dela que o microempreendedor informa ao Governo o faturamento obtido no ano anterior, além de manter o CNPJ regular e evitar problemas futuros”.

Ele também destacou que a obrigação permanece mesmo nos casos em que não houve movimentação financeira. “Ela é enviada sem movimentação, apenas para informar que a empresa permaneceu sem receitas. A entrega é obrigatória, mesmo se não houver faturamento no ano de referência da declaração”.

De acordo com a Receita Federal, a entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A penalidade é emitida automaticamente após o envio da declaração em atraso.

O atraso pode gerar outras pendências para o empreendedor. “O MEI que perder o prazo pode receber multa, ficar com pendências no CNPJ e até ter dificuldades para emitir boletos DAS, principalmente se passar muito tempo sem regularizar a situação”, afirma André Leite.

A Sala do Empreendedor da SEDEC auxilia os MEIs oferecendo orientação durante todo o período da declaração anual. O espaço funciona como ponto de apoio para quem deseja formalizar o negócio, regularizar pendências ou esclarecer dúvidas relacionadas ao Microempreendedor Individual.

Para realizar a declaração, o empreendedor deve apresentar o número do CNPJ e os valores do faturamento bruto do ano anterior. O atendimento pode ser feito presencialmente na Sala do Empreendedor, localizada na SEDEC, na Rua Coriolano Milhomem, sala anexa ao Ginásio Poliesportivo Professor Jackson Pereira, ou pelo WhatsApp (99) 98421-5790.