Órgãos componentes do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor participaram de audiência pública realizada na última quinta-feira (1), na Câmara Municipal de Imperatriz. Na pauta, foram discutidos pontos sobre saúde suplementar com representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), Ministério Público, Instituto Consumir e OAB que expuseram seus posicionamentos sobre a ação contra a Cooperativa Médica Unimed Maranhão do Sul, que descredenciou toda a rede laboratorial terceirizada na cidade.

A assessora jurídica do Procon Municipal, Fernanda Bianquini, destacou que a Unimed iniciou a rescisão contratual com as administradoras de planos coletivos por adesão, AFFIX e ALLCARE e que, “medida impactará centenas de usuários, que não terão a oportunidade de permanecer nos quadros de beneficiários como usuários de plano individual e familiar”.

Em sua defesa, a Unimed expôs que o descredenciamento foi uma deliberação dialogada com os laboratórios terceirizados, que tinham a opção de permanecerem apenas como ponto de coleta e que a verticalização do atendimento, dentro da própria operadora de planos de saúde, é permitida legalmente desde que a rede própria, consiga atender a demanda de usuários.  

Sobre a rescisão contratual com as administradoras de plano AFFIX e ALLCARE, informou ser uma necessidade de mercado, mas aguardará um tempo, visto que já solicitou autorização junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para comercialização de planos individuais e familiares que estavam suspensas.

O Gestor de Fiscalização do Procon Municipal, Alessandro Lima, informou que o órgão já havia notificado a operadora de planos de saúde sobre o descumprindo do dever legal de informação adequada aos consumidores e que de posse dos esclarecimentos continuaria o procedimento administrativo para eventual sanção. “O Procon continuará monitorando as ações da empresa e que a formalização de reclamações dos consumidores que se sentirem lesados é fundamental para apuração da capacidade real de atendimento, da demanda de consumidores nos laboratórios próprios Unimed”.

O representante do Ministério Público, Sandro Bíscaro,  se manifestou favorável ao descredenciamento da rede terceirizada, como medida de restruturação da cooperativa médica. Ele  informou ter arquivado o inquérito civil, por falta de elementos que demonstrem ilícito. No entanto, se necessário, tomará outras medidas caso fique comprovada a incapacidade da empresa de prestar o serviço adequadamente aos consumidores.