Na manhã desta terça-feira (29), a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Regularização Fundiária (Serf), esteve em reunião discutindo sobre as mudanças que serão adotadas a partir de agora com base na Lei federal 13.465/2017; Decreto 9,310/2018; Lei Federal 8.666/1993 e provimento 10/2022 - TJMA e CF, que denomina a lei Reurb, como estrutura a ser seguida pelo município daqui por diante.

A Reurb foi criada em 2017, com base na Lei n.º 13.465, sendo um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a incorporação dos núcleos urbanos informais, buscando o ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.

Estiveram presentes na reunião o secretário da Serf, Jefferson Sales; o Dr. Rodrigo Herênio, do 6º ofício; e representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo); onde foi feito um treinamento interno, que visa discutir estratégias administrativas entre os setores, para andamento da lei.

“Todas essas mudanças serão feitas de forma gradativa, por isso estamos começando o treinamento internamente, para posteriormente começarmos a passar as informações à população. Além disso, estamos tentando aproveitar procedimentos já feitos pela Serf, adequando o que tiver que ser adequado às novas normas”, afirma Jefferson Sales.

O Dr. Rodrigo Herênio, que esteve a frente do treinamento, reforça que os setores responsáveis usarão a Reurb na modalidade de legitimação fundiária. Ele destaca, que o beneficiário, terá que se enquadrar na modalidade social, para assim receber o documento já registrado em cartório, sem custo algum.

“Na reunião determinamos os procedimentos que serão adotadas em Imperatriz, em conjunto com o cartório, adequando a titulação realizada pela Prefeitura, ao que determina a lei que regulamenta a regularização fundiária, sendo verificados os requisitos da lei e os procedimentos administrativos a serem tomados, para que haja o perfeito enquadramento dos documentos ao que estabelece as normas”, reforça Rodrigo.