A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para Mulher (SMPM), dá mais um passo concreto no enfrentamento à violência contra a mulher: a implantação do Protocolo Não é Não nos estabelecimentos de entretenimento do município. A iniciativa atende ao disposto na Lei Federal nº 14.786/2023, que determina a obrigatoriedade de ações preventivas e de suporte à mulher em locais onde ocorra venda de bebidas alcoólicas e eventos de lazer.

Como parte dessa implementação, a SMPM realizou nesta terça-feira, 02 de junho, um treinamento de capacitação para proprietários e gerentes de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos congêneres. O encontro aconteceu na Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST) e contou com a presença de cerca de 70 representantes de estabelecimentos locais. 

Para a promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Defesa da Mulher da Comarca de Imperatriz, Dra. Gabrielle Gadelha, o encontro foi um momento de sensibilização necessário. “Realizamos um momento de sensibilização com proprietários de estabelecimentos comerciais, bares, hotéis, casas noturnas, para que a gente possa fomentar e, de fato, ter um ambiente cada vez mais seguro para meninas e mulheres que transitam e têm direito à sua liberdade, direito ao lazer. Mulheres, tenham conhecimento do protocolo. Quanto mais acesso à informação, melhor para a sua proteção”.

Para a secretária da SMPM Liana Melo, a capacitação dos estabelecimentos é fundamental para que o município esteja à altura da responsabilidade que a legislação nacional impõe. “O Protocolo 'Não é Não' existe para que nenhum espaço de diversão se torne um ambiente de violência. Em cumprimento à lei federal, estamos instaurando esse protocolo em Imperatriz para que possamos, de fato, construir uma cidade segura para todas as mulheres”.

O setor empresarial também marcou presença e demonstrou alinhamento com os objetivos do protocolo. Alessandro Di Minda, presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes de Imperatriz (SINDHBARES), ressaltou a obrigação do segmento. “Nós, como empreendedores, temos a obrigação social de participar e aplicar ele em nossos negócios”.

A lei federal que institui o Protocolo Não é Não determina que estabelecimentos de entretenimento e locais de venda de bebidas alcoólicas adotem medidas preventivas para proteger mulheres de situações de assédio sexual, importunação e violência de gênero. Entre as obrigações previstas estão a capacitação de funcionários para identificar e intervir em situações de risco, a disponibilização de espaços seguros e a articulação com as forças de segurança.

Além disso, a certificação no treinamento do Protocolo Não é Não passará a ser exigência obrigatória para a obtenção e renovação do alvará de funcionamento assim que a regulamentação municipal for publicada. A medida visa garantir que apenas estabelecimentos comprometidos com a segurança das mulheres estejam em operação na cidade.