A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), orienta os empresários do município sobre a mudança no calendário de adesão ao Simples Nacional para o exercício de 2027. Com a publicação da Resolução CGSN nº 186/2026, em decorrência da Reforma Tributária, o período de opção passa a ocorrer entre 1º e 30 de setembro de 2026. Até então, a solicitação era realizada no mês de janeiro. 

Com a nova sistemática, as empresas interessadas em ingressar ou retornar ao regime deverão realizar a opção ainda em setembro deste ano, para que o enquadramento produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A secretária adjunta de Arrecadação, Sandra Maria Mendes Mesquita, destaca que a mudança exige atenção dos contribuintes e reforça a importância do planejamento antecipado. "É fundamental que os empresários acompanhem o novo calendário e aproveitem este período para verificar sua situação fiscal. A regularização de eventuais pendências junto ao Município, à União e ao Estado é indispensável para que a opção pelo Simples Nacional seja deferida", ressalta.

A Sefazgo orienta também que as empresas realizem uma análise prévia de sua situação cadastral e tributária antes da abertura do prazo. “Débitos ou pendências fiscais podem impedir o ingresso ou a permanência no regime”, enfatiza a adjunta.

Podem solicitar a opção as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, como exercer atividade permitida, possuir faturamento dentro do limite legal e manter regularidade fiscal perante os entes federativos. Empresas que foram excluídas do Simples Nacional também poderão retornar ao regime, desde que tenham regularizado as situações que motivaram a exclusão.

Com a alteração no calendário, as empresas iniciarão o ano de 2027 já com a definição do regime tributário ao qual estarão vinculadas, proporcionando maior previsibilidade para o planejamento financeiro e tributário. “A empresa que tiver sua opção deferida poderá cancelá-la até 30 de novembro de 2026. A nova sistemática permite que ela comece em 2027 já sabendo em qual regime tributário estará enquadrada”, explica a secretária adjunta.

O Simples Nacional reúne diversos tributos em uma única guia de recolhimento (DAS), simplificando o cumprimento das obrigações tributárias e reduzindo a burocracia para micro e pequenas empresas. Entre as principais vantagens estão o recolhimento unificado de tributos, a simplificação das obrigações acessórias, alíquotas progressivas conforme o faturamento e maior facilidade na gestão financeira.

“A Prefeitura de Imperatriz reforça que os contribuintes interessados devem verificar sua situação fiscal com antecedência, regularizar eventuais pendências, especialmente as municipais, e realizar a solicitação exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, garantindo, assim, o enquadramento no regime para o exercício de 2027”, conclui Sandra Maria. 

Para consultar os débitos, os interessados podem acessar aqui ou tirar dúvidas pelo Whatsapp (99) 98404-2346.