A Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo) de Imperatriz publicou a Portaria nº 47, de 23 de outubro de 2025, que determina que os contribuintes optantes do Simples Nacional acessem o módulo MEU-ISS, disponível no Portal Tributário do Município, para atualizar os dados de receita bruta total de suas empresas.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária, Rafael Silva Lucena, a atualização é essencial para garantir que as informações municipais estejam alinhadas às declarações feitas junto à Receita Federal, evitando divergências fiscais e possíveis inconsistências no regime tributário.“Os dados informados precisam ser idênticos aos declarados no Simples Nacional. Isso assegura a conformidade entre as receitas municipal e federal. Reforçamos a importância de cumprir o prazo de 15 dias, que já está em vigor, para evitar problemas cadastrais junto ao fisco municipal e eventuais pendências tributárias”, destacou o secretário.

Ainda segundo a Sefazgo, os contribuintes enquadrados no fator R também devem atualizar suas despesas com folha de pagamento, conforme exigência do próprio regime do Simples Nacional.

Para auxiliar no processo, a Prefeitura promoverá uma live de orientação prática sobre o RBT12, que ocorrerá no dia 29 de outubro, às 10h da manhã, via Google Meet. Durante a transmissão, técnicos da secretaria vão demonstrar o passo a passo de atualização dentro do sistema MEU-ISS, além de esclarecer dúvidas frequentes sobre o procedimento.

A iniciativa integra as ações de modernização tributária e de apoio ao contribuinte promovidas pela Sefazgo, reforçando o compromisso da gestão municipal com a transparência, a eficiência fiscal e a regularização das empresas locais.

Acesse o portal e atualize agora suas informações