A Prefeitura Municipal de Imperatriz informa que, em cumprimento ao Decreto de Calamidade Pública Financeira (Nº 07, de 09 de janeiro de 2025), os contribuintes com direito a benefícios fiscais devem formalizar, no prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, o pedido de continuidade do benefício fiscal, apresentando os documentos comprobatórios necessários.

O requerimento pode ser realizado online, no portal NFSe Imperatriz, ou presencialmente no Setor de Atendimento da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), no seguinte endereço: R. Godofredo Viana, 750 - Centro, Imperatriz-MA.

Por determinação do Prefeito Rildo Amaral, a medida reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, a eficiência administrativa e o equilíbrio das contas públicas.

Siga as instruções para abertura online:

    1. Acesse o portal NFSe Imperatriz e clique no botão "Cadastrar Contribuinte". 

    2. Preencha os dados solicitados e informe um e-mail válido, para onde será enviada uma senha provisória. 

    3. Acesse o portal com o CPF/CNPJ e a senha provisória recebida, proceda com a alteração da senha. 

    4. No menu lateral esquerdo, clique em "Protocolo" e selecione a opção "Cadastrar Processo". 

    5. Escolha o tipo de processo "TR - Tributário" e no campo "Assunto" selecione "Benefícios Fiscais". 

    6. Clique em "Próximo" e realize o upload da documentação exigida e a descrição do pedido. 

    7. Clique em "Finalizar" para concluir o protocolo. 

 

Documentação exigida:

    • Requerimento ou Petição; 

    • Documento de Identificação; 

    • Procuração (se for o caso); 

    • Termo ou contrato que estabeleça o benefício fiscal; 

    • Fundamentação legal que justifique a concessão; 

    • Documentos adicionais que comprovem a regularidade do benefício. 

Dúvidas e mais informações podem ser enviadas para o e-mail da SEFAZGO: sefazgo@imperatriz.ma.gov.br.