A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), disponibilizou no site oficial novos atalhos e uma área específica intitulada “Principais Dúvidas e Manuais”. As atualizações têm como finalidade orientar contribuintes, contadores e demais usuários sobre a transição para o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

De acordo com o Decreto Municipal nº 105/2025, o modelo nacional da NFS-e passa a vigorar no município a partir de 1º de janeiro de 2026. A partir dessa data, a emissão da nota fiscal de serviços ocorrerá exclusivamente por meio do Emissor Nacional, disponível via portal web, aplicativo móvel ou integração por Web Service/API.

Segundo o secretário municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária, Rafael Lucena, a mudança impacta diretamente a forma de emissão do documento fiscal. “É importante que os contribuintes fiquem atentos às formas de suporte quanto à emissão, ele pertence também ao portal nacional e isso faz parte de um processo de integração tributária entre município, receita federal e receita estadual, ou seja, faz parte do avanço previsto dentro da própria reforma tributária”. 

Mudanças no Portal do Contribuinte

Na aba Empresa, o Portal do Contribuinte passou por ajustes na navegação, com a inclusão de novos ícones e a atualização de nomenclaturas. Entre as alterações estão:

• Atualização do link de acesso ao Emissor Nacional da NFS-e, programada para o dia 31 de dezembro de 2025, às 23h59;
• Renomeação do item “IPTU e Outros Débitos” para “Consulta de Débitos e Emissão de CND”;
• Alteração do item “Cópia de Treinamento NFS-e” para “Como Emitir a CND”, com redirecionamento para conteúdo orientativo;
• Renomeação de “Manuais e layout NFS-e” para “Dados Técnicos NFS-e Nacional”, com acesso à biblioteca oficial de documentação técnica;
• Criação do ícone “Portal Nacional da NFS-e”, com acesso direto ao site oficial do Governo Federal;
• Criação do ícone “Principais Dúvidas e Manuais”, que reúne perguntas frequentes e manuais em PDF para consulta.

Na aba Cidadão, foram replicados os atalhos para Consulta de Débitos e Emissão de CND e Como Emitir a CND.

Manuais e documentos disponíveis

Para auxiliar no processo de adaptação ao novo modelo, a Sefazgo disponibiliza materiais informativos para download, entre eles:

• FAQ - NFS-e Nacional (Imperatriz/MA • Sefazgo), com esclarecimentos sobre vigência, emissão, consulta, cancelamento e substituição da nota;
• Guia do Emissor Público Nacional Web (NFS-e), com orientações passo a passo para utilização do sistema;
• Manual de Emissão (Sebrae), com conteúdo prático voltado às rotinas mais comuns do contribuinte.

Onde emitir a NFS-e

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, por meio de:

• Portal web;
• Aplicativo móvel;
• Integração via API (Web Service).

Orientações aos contribuintes

A Prefeitura informa que a adoção do modelo nacional da NFS-e não altera a competência do Município sobre o ISSQN e não dispensa o cumprimento das obrigações previstas na legislação municipal.

O secretário Rafael Lucena também destaca novas mudanças para a cidade. “A Imperatriz compôs esse avanço e estaremos nos próximos meses também anunciando outras modernizações que ocorrerão na parte do Fisco Municipal”.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem acessar a área “Principais Dúvidas e Manuais” no site oficial da Prefeitura ou entrar em contato com a Sefazgo pelos canais institucionais.

Links úteis

Emissor Nacional (login): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login 

Portal Nacional da NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br 

Documentação técnica (biblioteca NFS-e): https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica 

Como Emitir a CND: https://www.instagram.com/reel/DSkXmFpDjc3/