Buscando contribuir efetivamente para a prevenção e na redução de acidentes, conservação e proteção ao meio ambiente nos espaços rurais e urbanos e o bom relacionamento de todos os cidadãos que fazem parte do trânsito em Imperatriz, a Prefeitura, por meio das secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Semmarh, Trânsito e Transportes, Setran, Limpeza Pública, SLP, deu inicio ao processo de elaboração do Plano de Ação para condutores de Veículos de Tração Animal 2021. São parceiros do projeto o gabinete do vice-prefeito, Alcemir Costa, Assessoria de Comunicação, Ascom, Guarda Municipal de Imperatriz, GMI, e Secretaria de Saúde, Semus, através do Centro de Zoonoses.

“Está iniciativa visa coibir os maus-tratos de animais que envolvem uma série de situações, dentre as quais, o peso da carga que esses animais são submetidos e o tempo de trabalho que às vezes chega a ser exaustivo e também serão orientados pelo Centro de Zoonoses sobre os cuidados com a saúde desses animais. Também receberão orientações sobre atividades relacionadas à segurança no trânsito e a preservação ambiental. Para isso, eles serão orientados pela Secretaria de Meio Ambiente sobre a importância da destinação final adequada dos resíduos. As demais pastas envolvidas no projeto também desenvolverão ações de acordo com a competência de cada uma junto a esses profissionais”, destacou a titular da Semmarh, Rosa Arruda.

De acordo com a Lei Federal, 1.095/2019, a prática de abuso e maus tratos a animais será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda.

Faz parte do plano estratégico do projeto, discussão sobre o tema proposto, em que cada secretaria realizará sua atuação conforme sua competência, definição de como será a criação da plataforma, APP, para o disque coleta e a responsabilidade jurídica, ampliação e implantação dos pontos de coletas, apreensões de animais soltos pelas ruas e avenidas da cidade pelo Centro de Zoonoses e criação de um grupo de WattsApp com todos os envolvidos na parceria.

O plano está sendo elaborado com base no Código de Transito Brasileiro, CTB, Lei 9.503/1997, Leis Municipais, 950/2000 e 1.408/2011, que regulamentam o serviço de Veiculo de Tração Animal, Lei Federal, 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções Penais e Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, Lei Federal 12.305/2010, que rege sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei Municipal, 1.743/2018, que estabelece sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O projeto visa chamar a atenção para a importância do Plano de Ação e melhorar o padrão de segurança no trânsito, criação do disque coleta, implantação de pontos de coleta, atualização de cadastro dos condutores de veículos de tração animal, cuidados com a saúde animal, emplacamento, vistoria e padronização das carroças, fornecimento do alvará 2021, fiscalizar a atuação dos condutores de veículos de tração animal nas vias e fiscalização relacionadas ao meio ambiente, resíduos sólidos e maus tratos aos animais.

Após a implantação do plano serão iniciadas as ações de fiscalização pelas secretarias de Meio Ambiente e de Trânsito e Transportes, conforme a competência de cada pasta, sempre que infrações sejam cometidas e flagradas pelos órgãos de fiscalização. Os trabalhos serão realizados de acordo com a Lei Ordinária, 1.743/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos Domiciliares, Lei Federal 9.605/1998, chamada Lei de crimes Ambientais, e o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/1997.