A Prefeitura Municipal de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), convida toda a população para participar da Audiência Pública para apresentar o projeto de lei sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Encontro ocorre no dia 27 de agosto de 2024, às 9h, na Universidade Aberta do Brasil (UAB), localizada na Rua Dom Pedro II, Praça União, S/N, Bairro União. 

A LDO é uma peça fundamental no planejamento das finanças públicas, conforme previsto no artigo 165, inciso 2º da Constituição Federal. Ela estabelece a conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as metas e prioridades da administração municipal, além de estabelecer os limites para os gastos governamentais no próximo ano. Dessa forma, a LDO orienta a elaboração da LOA, que especifica detalhadamente como os recursos públicos serão aplicados.

“A audiência pública é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca assegurar a transparência e a participação popular nos processos de planejamento orçamentário. Por meio dessa ferramenta democrática, os cidadãos têm a oportunidade de indicar quais áreas devem ser priorizadas pela gestão municipal, influenciando diretamente as decisões sobre o uso dos recursos públicos”, explica o secretário da Fazenda Municipal, Josafan Bonfim.

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Sefazgo, reforça o convite à população para participar ativamente deste momento de construção coletiva, contribuindo com sugestões e subsídios que poderão ser incorporados ao Projeto de Lei da LDO 2025.