Como cidadão que deseja o melhor para sua cidade, você é convidado para participar de uma audiência pública eletrônica, no site da Prefeitura de Imperatriz, dia 20 de agosto, a partir das 12h referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O link desse evento prosseguirá disponível até 26 de agosto.

Após a audiência, se dará início a uma das fases mais importantes do processo, que é quando o cidadão poderá apresentar sugestões e contribuições para o Orçamento Participativo que integra a LDO, referente ao exercício financeiro de 2022.

Devido às restrições sanitárias, impostas pela pandemia de Covid-19, as audiências passaram a ser realizadas no formato online e ficarão disponíveis no site durante uma semana. Audiência Pública foi elaborada pelo Órgão Central de Planejamento Orçamentário, da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo).

Como deixar sua sugestão

Para deixar sua sugestão ao Orçamento Participativo, o cidadão precisa clicar na área participar, enviando sugestões, reclamações ou qualquer outro ponto pertinente ao debate.

No processo de efetivar a colaboração, o cidadão precisa seguir algumas regras: preencher um formulário disponível com seu nome completo, CPF, e-mail para contato e comunicar livremente nas áreas respectivas as questões relevantes sobre o município. Após isso, é só enviar sua contribuição.

“A audiência pública, é o meio pelo qual o cidadão pode contribuir para o crescimento do seu município”, reforçou a secretária adjunta de Planejamento, Heritany Brasil Reis.

Disposição legal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que rege o Orçamento do Município para o ano seguinte, está prevista no artigo 165, inciso 2º da Constituição, ela é o dispositivo que liga o Plano Plurianual, PPA, e a Lei Orçamentária Anual, LOA.

Acompanhada e fiscalizada por órgãos de controle, essa legislação é muito importante por que estabelece limites para os gastos da gestão, seja ela municipal, estadual ou federal. Ela é responsável por sintonizar os objetivos e metas da administração pública, estabelecendo limites para os gastos governamentais e essas audiências públicas são formas de garantir a participação popular na gestão de sua cidade, além de ser fundamental para a transparência dos processos orçamentários.