O alvará de funcionamento, documento emitido pela Prefeitura de Imperatriz, licencia as atividades comerciais dos estabelecimentos e atesta que as normas são cumpridas. Os proprietários desses locais no Município possuem até sexta-feira, 30 de abril, para pagar a taxa. As fiscalizações da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, iniciam em maio na cidade. 

Vale ressaltar que toda empresa inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas, CNPJ, precisa do alvará. A consulta e impressão das guias de recolhimento podem ser emitidas no Portal de Serviços do Contribuinte. Ele deve acessar através do seu número de inscrição municipal ou CNPJ e, em seguida, entrar no cadastro de sua empresa. A partir do acesso, todos os débitos serão disponibilizados para gerar o boleto, como também do próprio documento Alvará 2021, quando estiver disponível.

Esse sistema digital da Prefeitura possibilita ainda a confirmação de autenticidade dos alvarás, emissão de certidões e notas fiscais. De acordo com o secretário da Sefazgo, Josafan Junior, "o sistema eletrônico implantado pela secretaria torna o procedimento de emissão de coleta e alvarás de fato muito mais ágil. A proposta segue a atuação da gestão Assis Ramos no sentido de desburocratizar cada vez mais a Administração Pública”, explica.

Caso haja dificuldades no sistema, entre em contato com a Sefazgo:

Telefone: (99) 99185-7126, com atendimento também via WhatsApp

E-mail: sefazgo@imperatriz.ma.gov.br