A Secretaria de Articulação Política (SEAP) chega ao seu primeiro ano de atuação com diversas ações promovidas, principalmente, em atividades ligadas às relações político-administrativas com os munícipes e entidades públicas e privadas. A Secretaria foi instituída pela Lei Complementar n° 001/2021 e tem a finalidade de assumir o diálogo ativo do Poder Executivo com o Poder Legislativo Municipal, Judiciário e outros setores. 

Ente as atividades da SEAP neste primeiro ano, está a realização de reuniões com todos os secretários municipais sobre o alinhamento de projetos de leis para serem encaminhados à Câmara Municipal de Imperatriz. Foi criado o fluxograma para a tramitação desses projetos no Executivo Municipal, com o assessoramento das secretarias e entre outros órgãos municipais a respeito de todo o processo, desde a criação dos documentos até a submissão.

Além disso, a secretaria esteve presente nas atividades na Câmara. Participou e fez o acompanhamento das reuniões de comissões da Casa, como as Comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente, Orçamento e outras. Também promoveu a articulação junto aos vereadores para tramitação e aprovação do projeto de lei para suspensão da cobrança do IPTU em áreas doadas ao Município, como Vilinha, Parque Alvorada I e II e outras regiões. O projeto em questão encontrava-se engavetado desde 19 de abril de 2017.

O secretário de Articulação Política, Célio Henrique, comenta a importância do resgate de um projeto como esse, que diretamente auxilia no avanço do trabalho da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, na concessão dos títulos definitivos aos proprietários de áreas antes não regularizadas. “Vários bairros de Imperatriz estavam travados em relação ao processo de regularização fundiária por conta de tributos vencidos. Com a aprovação da lei, avança para a titulação definitiva aos moradores desses setores”, comenta.

Também executou a articulação junto aos vereadores para retorno de tramitação e aprovação do projeto de alteração de Lei 1424/2011, que trata de questões relativas ao licenciamento ambiental. E articulou para a tramitação e aprovação do projeto de lei para criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. Atendeu as lideranças comunitárias, para filtrar demandas e encaminhá-las ao Executivo e demais secretarias.

A SEAP articula a criação de diversos programas para dar mais qualidade à administração pública. Aguarda a autorização para a criação do Programa de Avaliação e Desempenho, que busca avaliar as ações desenvolvidas pela gestão, visando promover melhorias nas práticas políticas públicas, bem como ouvir os munícipes e suas eventuais demandas. Assim como a criação do Programa Gestão Que Se Fez, para fornecer aos órgãos de fiscalização informações relacionadas ao cumprimento de metas e projetos do plano de Governo.

Secretaria também espera o retorno para a criação do Programa Gestão Participativa Assim Que Se Faz, com objetivo de desenvolver articulações e reuniões permanentes com entidades de classes, associações e população em geral. Objetivo do programa é a formação de agenda prioritária de políticas públicas, com a necessidade de ouvir as demandas da população e melhorar.