No município, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) tem implementado o benefício da Carteira de Livre acesso, Passe Livre Municipal e Federal, por meio do programa do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Casa do Idoso. Benefício é a garantia do direito à gratuidade e fomenta a inclusão social e a igualdade de oportunidades, possibilitando a integração desse público em todas as esferas da sociedade.

Benefícios são direitos assegurados pela Lei Federal n.º 13.146/2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Leis Municipal n.º 1.276/2008 que dispõe da concessão “Passe Livre” para pessoas com deficiência, mulheres gravidas e idosos no município de imperatriz, Lei n.º 1.090/2003, que concede gratuidade nos estádios, ginásios esportivos, teatros, exposições e eventos culturais do município; Lei n.º 1.076/2023, que dispõe sobre o atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, supermercados e similares de Imperatriz; Lei n.º 975/2001, que assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergência).

A Lei Municipal que dispõe da concessão “Passe Livre” define, no Art. 2º, como pessoa com deficiência; as pessoas com deficiência física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação, ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida e sensorial ou crônica renal.

 Carteira de Passe Livre Municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social

— Pessoa com Deficiência: Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, localizado anexo ao Centro Esportivo Barjonas Lobão, Rua Y, no bairro Nova Imperatriz.  Para Dúvidas e agendamentos de atendimentos o Centro disponibiliza o WhatsApp, (99) 98116-4778.

— Grávidas e Idosos: CRAS Santa Rita, CRAS Bacuri, CRAS Cafeteira, CRAS Bom Jesus, CRAS Santa Lúcia, CRAS Coquelândia. 

— Idosos: Casa do Idoso Feliz, localizado na Rua Rui Barbosa, n.º 208, Centro, em frente a Prefeitura.

Carteira de Livre Acesso

— Pessoa com Deficiência que não se enquadra no Cadúnico: Centro de Referência da Pessoa com Deficiência

Carteira de Passe Livre Federal para pessoas em situação de vulnerabilidade social

— Pessoa com Deficiência: Centro de Referência da Pessoa com Deficiência

Documentação

A Carteira de Passe Livre Municipal tem validade de dois anos e para ter acesso é preciso seguir alguns critérios, como cópias de documentos comprobatórios de RG; CPF; comprovante de endereço; folha resumo do Número de Identificação Social (NIS) no CadÚnico, retirada no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de abrangência do bairro que a pessoa mora, laudo médico com CID para comprovar a deficiência, 2 fotos 3×4.

Para a Carteira de Passe Livre Federal é necessário a apresentação da cópia dos documentos pessoais de RG e CPF de todos os moradores da casa, 1 foto 3×4, comprovante de endereço, laudo médico. Em situações que o beneficiário precisar de acompanhante, são necessárias 2 cópias dos documentos pessoais do acompanhante.

Sobre a Carteira de Livre Acesso, Passe Livre Municipal e Federal, o secretário da Sedes, Dorielton Xavier, enfatiza que um dos objetivos é o de continuar investindo em políticas públicas inclusivas, visando a melhoria da qualidade de vida de todos os imperatrizenses. “Através do diálogo com as comunidades e parcerias com diversos setores, estamos trabalhando para promover a acessibilidade em espaços públicos, oferecer mais oportunidades de lazer e cultura, e garantir que todos tenham voz ativa nas decisões que afetam suas vidas”.

A coordenadora da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE), Francilene Rosário Bahia, enfatiza que “as políticas públicas inclusivas visam ações que promovem a igualdade de oportunidades, a oferta de serviços e de recursos, para eliminação de barreiras e promoção da inclusão. A Sedes promove ações que podem possibilitar o acesso das pessoas com deficiência aos órgãos públicos e privados e o passe livre da gestante de baixa renda, é um incentivo para não deixar de fazer o acompanhamento do pré-natal”.