A Prefeitura de Imperatriz informa que acompanha o parecer emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Imperatriz, referente a Portaria da 1ª Promotoria de Justiça de Imperatriz, publicada no Dário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, abrindo inquérito para apurar a atuação dos advogados da Procuradoria Geral do Município em processos que têm como parte o gestor municipal, prefeito Assis Ramos. O documento da OAB, subseção Imperatriz, enviado à Procuradoria de Prerrogativas da OAB – Seccional Maranhão, considera ilegal a Portaria da 1ª Promotoria de Justiça de Imperatriz, no momento em que a mesma tem objetivo de impedir que os advogados exerçam o livre exercício da profissão. 

Acesse o documento: http://novo.imperatriz.ma.gov.br/media/site/uploads/2023/09/27/parecer.pdf