Conselho Tutelar Área II
O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados, seguindo todas as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Em Imperatriz, há duas Áreas: Área I e Área II.
Endereço: Rua Dom Vital n° 115 - Entroncamento
Funcionamento 24 horas
Contato: 99 99131 8336
Conselheiros:
- CIRO RODRIGUES MARTINS;
Coordenador de 10/01/2020 à 10/10/2020
- HAYDE DAYANNY ABADE HAIDAR VERAS;
Coordenadora de 11/10/2020 à 11/07/2021
- JOSÉ GONZAGA DA SILVA JÚNIOR;
Coordenador de 12/07/2021 à 12/04/2022
- ARLANNES DE MIRANDA SOUSA TEIXEIRA;
Coordenadora de 13/04/2022 à 13/01/2023
- WALISON SANTANA GOMES.
Coordenador de 14/01/2023 à 10/01/2024
Endereço: Rua Dom Vital, 115 - Entroncamento - Próximo ao Novo CIRETRAN.