A Lei Complementar nº 005 de 2015 dispõe sobre a criação da Política de Regularização Fundiária Urbana (SERF) de Imperatriz. Na mesma Lei, Capítulo II, Seção I, foi instituído o Conselho Municipal de Regularização Fundiária, Moradia e Habitação de Imperatriz.

O Conselho, com o apoio da SERF, realiza conferências municipais de Regularização Fundiária Urbana realizadas de forma democrática e com a participação dos representantes de Associações de Bairros, Servidores Públicos do Município e convidados de outras entidades civis organizadas. Oportunidade de discutir, tirar dúvidas e propor novas estratégias para melhoria dos serviços públicos de regularização fundiária.

Competências do Conselho: apreciar relatório anual sobre atividades desenvolvidas pela SERF; fiscalizar o uso dos recursos da Política de Regularização Fundiária Urbana; discutir em conjunto com a gestão metas, planos e ações com o objetivo de executar a Política de Regularização Fundiária, dentre outros. 

Membros:

I - Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Urbana: Aurélio Gomes (titular); Adenilson Pontes Rodrigues (suplente); Mayra Magalhães Nascimento (titular); Odacy da Silva Ribeiro (suplente);

b) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano: José Ribamar Alves Soares (titular); Osmany Pimentel Macedo (suplente);

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Roowsyjane Costa da Silva (titular); Betania Sousa dos Santos (suplente).

II - Egressos de Entidades Representativas de Moradores:

a) Edna Pires Monteiro Martins (titular), representante da Associação do bairro Vila Vitória; Dhemison dos Santos (suplente), representante da Associação do Pq. do Bosque;

b) Joaci Farias Mota (titular), representante da Associação do bairro Novo Horizonte; Alberto da Silva Oliveira (suplente), representante da Associação do bairro Vila Davi II;

c) Lindaura Cardoso Lucena (titular), representante da Associação do bairro Vila Machado; Rosa Maria Silva de Carvalho (suplente), representante da União das Associações;

d) Raimundo Nonato dos Santos (titular), representante da Associação do bairro Nova Conquista I; Wellington Pereira de Freitas (suplente), representante da Associação do bairro Vila Ipiranga.

 

Endereço: Rua Euclides da Cunha, 246, esquina com Coriolano Milhomem - Bacuri