CT I

Conselho Tutelar Área I

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente, conforme artigo 131 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Cabe ao Conselho Tutelar a salvaguarda dos direitos referente a Criança e Adolescente com relação a aplicação de medidas, de acordo com o Artigo 136 da mesma carta, limitando-se tão somente aos encaminhamentos destinados aos órgãos públicos encarregados do atendimento de crianças, adolescentes, pais e ou responsáveis.

Finalmente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da Proteção Integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme o Artigo 3º do ECA.

Conselho Tutelar área I, localizado na Godofredo Viana, 50, Centro

Coordenador: Laedson Carlos Silva Brito

Conselheiros:

  • Camila Cunha Carneiro;
  • Laédson Carlos Silva Brito;
  • João Gualberto dos Santos Bandeira 
  • Jefté Áquila de Almeida Silva;
  • Raylene Bananeira Costa Sousa.

 

Endereço: Godofredo Viana, 50 Imperatriz - Maranhão

Conselheiro Tutelar

Conselheiro Tutelar Laedson Carlos Silva Brito

Coordenador do Conselho Tutelar da Área I, Sede, Rua Godofredo Viana, 50 Centro, (99) 992040155 plantão 24 horas.  Laédson Carlos Silva Brito, 30 anos, Graduado em Letras/Literatura - UEMA e acadêmico de Direito - Unisulma.