EDITAL Nº 001/2024 – Habilitação relativa ao Precatório do FUNDEF (1997/2006)

Dispõe sobre a habilitação para pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município de Imperatriz em decorrência de decisões/acordos judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF, no âmbito do município de Imperatriz e dá outras providências.

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